Instruções para a redação

Texto 2

LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990.

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Título I

Das Disposições Preliminares

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

Parágrafo único.  Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm. Acesso em 29 ago. 2023.

Texto 4

Hoje, o Estatuto da Criança e do Adolescentes (ECA – Lei 8.069, de 13 de julho de 1990), completa 32 anos. Mas, infelizmente, não há muito o que comemorar quando o assunto é a garantia e a proteção dos direitos das crianças e adolescentes brasileiras. Certo é que é preciso trabalhar em conjunto para reverter esse cenário de crescimento da violência. Os dados mais recentes do Fórum Brasileiro de Segurança Pública mostram que a violência contra crianças e adolescentes aumentou de 2020 para 2021. Considerando apenas os boletins de ocorrência gerados sobre violências letais e não letais contra esse público em 12 unidades da federação, o Brasil registrou cerca de 137 casos de violência contra crianças e adolescentes por dia no primeiro semestre de 2021. Estamos falando de crianças e adolescentes de até 17 anos que sofreram maus tratos, lesão corporal por violência doméstica, exploração sexual, estupro e morte violentas intencionais (homicídios dolosos, feminicídios, latrocínio, lesão corporal seguida de morte e mortes decorrentes de intervenção policial). Todas essas violências (exceto as letais) apresentaram aumento em relação ao mesmo período de 2020 – totalizando cerca de 24 mil registros apenas no primeiro semestre de 2021.

Fonte: https://www.sabra.org.br/site/democratizar-acesso-cultura/. Acesso em 29 ago. 2023.

Texto 6

Fonte: https://g1.globo.com/rj/rio-de-janeiro/noticia/2021/04/26/criancas-de-ate-6-anos-sao-as-mais-atingidas-pela-violencia-no-rj-aponta-estudo-maior-parte-das-agressoes-e-dentro-de-casa.ghtml. Acesso em 29 ago. 2023.

Sobre a proposta

A partir da leitura dos textos motivadores e com base nos conhecimentos construídos ao longo da sua formação, redija texto dissertativo-argumentativo em modalidade escrita formal da língua portuguesa sobre o tema “A importância do Estatuto da Criança e do Adolescente para redução da violência no Brasil”, apresentando proposta de intervenção que respeite os direitos humanos. Selecione, organize e relacione, de forma coerente e coesa, argumentos e fatos para a defesa de seu ponto de vista.

Código do tema: EOL1060