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O que é a regulação das redes sociais

Nos dias de hoje, é difícil encontrar quem não tenha algum aplicativo de rede social instalado em seu smartphone. De acordo com o Insper (Instituto de Ensino e Pesquisa) 148 milhões de brasileiros estão no Facebook, 105 milhões no Youtube, 99 milhões estão no Instagram e no Twitter são 19 milhões. 

Dessa forma, surgem perguntas no sentido de investigar: como lidar com argumentos preconceituosos, fake news ou discursos de ódio divulgados online? Como fazer isso sem que a liberdade de expressão seja prejudicada? Há regulamentação das redes sociais em vigor no Brasil? Como as empresas proprietárias destas redes têm agido diante disso?

Atualmente em vigor no Brasil, o Marco Civil da internet (Lei nº 12.965/2014) regula as redes sociais no país desde 2014, porém essa lei atua com limitações. É essa a lei brasileira que regula o ambiente digital. Entretanto, a legislação não responsabiliza as plataformas pelo uso dela, ou seja, pelas publicações feitas por terceiros, ainda que esteja sendo divulgado informações falsas.

A Lei nº 12.965/2014 é uma lei ordinária federal que consiste em atuar como uma “Constituição da Internet”. Antes de sua promulgação, pairava no raciocínio das administradoras das redes sociais, o entendimento de que elas seriam meras intermediárias passivas prestando serviços aos usuários e que não poderiam ser responsabilizadas por danos causados por essas publicações. O receio era de que isso ameaçasse a liberdade de expressão.

No entanto, com o crescimento das redes sociais, demonstrou-se que esse seria um meio potente de disseminação de conteúdos que poderiam ser nocivos à sociedade, como discurso de ódio e negacionismo.

Dessa forma, passaram a entender que as plataformas não poderiam ser neutras diante disso.

O avanço da tecnologia e a urgência em notificar um acontecimento trazem a necessidade de regular os canais de comunicação. Isso é o que apontam os defensores da proposta e dizem, ainda, que a regulação não deve ser associada à ideia de cerceamento da liberdade de expressão.

Por outro lado, acredita-se que tais medidas podem ferir a liberdade de expressão dos usuários e pode ser configurado como tentativa de censura. Este é o entendimento daqueles que são contrários à aplicação desta proposta.

Casos de países que regulam as mídias:

Já que a pauta da vez é a regulação da mídia no Brasil, vamos analisar exemplos de países que já adotaram esta prática em seus territórios. Alguns dos casos em que as redes sociais se tornaram uma ameaça à democracia foram:

● A invasão do Capitólio, nos Estados Unidos;

● O negacionismo em relação à pandemia de Covid-19, em diversos países, inclusive no Brasil;

● Invasão ao Congresso Nacional, caso mais recente no Brasil.

Esses casos tornaram evidente a potencialidade da disseminação do discurso nas redes sociais que, com o auxílio da arquitetura das plataformas, podem criar graves ameaças ao funcionamento da democracia e suas instituições. Foi esse o cenário que estimulou as discussões da regulação das redes sociais.

Alguns estudiosos apontam, além desses listados, dois casos que podem ter representado uma ameaça a democracia: o Brexit, no Reino Unido e a eleição de Donald Trump, nos Estados Unidos.

No contexto das eleições presidenciais dos Estados Unidos, em 2016, Donald Trump teria utilizado as mídias sociais e difusão de e-mails para compartilhar notícias falsas e propagandas pró-Trump durante a campanha.

Quanto ao caso inglês, o Brexit, especialistas apontam que a opinião pública sobre a decisão do bloco de países do Reino Unido teria sido fortemente influenciada por notícias falsas. O Parlamento Inglês, portanto, passou a discutir a regulamentação das mídias sociais a fim de evitar que a população fosse novamente vítima da disseminação massiva de fake news.

A Comissão Europeia, em dezembro de 2020, publicou a proposta de Regulamento de Serviços Digitais propondo normas de devida diligência que devem ser seguidas pelos provedores, sob pena de aplicação de multa (até 6% do seu faturamento mundial). Além dessa, há outras sanções no texto, como transparência, elaboração de relatórios sobre atividades de moderação de conteúdo, criação de mecanismos que permitam usuários sinalizarem publicações consideradas ilícitas e, em casos de remoção de conteúdo, as empresas devem expor os motivos dessa decisão.

Na Alemanha também foi reconhecida a necessidade de regular as redes e desde 2011 existe a Lei de Imposição do Direito nas Redes de Comunicação, conhecida como Lei do Facebook, para combater discurso de ódio nas redes sociais, além da obrigação de remover conteúdos ilegais em até 24 horas. Junto a esta última medida, uma revisão na legislação determinou que as plataformas reportem as remoções de publicações à polícia alemã (BKA) para que possam ser investigadas.

(Adaptado de: < https://www.politize.com.br/regulacao-das-redes-sociais/> Acesso em 07 abr. 2023)